SIFIIDE

A Lei n.º 40/2005 de 3 de Agosto repôs o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) a partir do exercício fiscal de 2006 possibilitando a dedução à coleta do IRC para empresas que apostam em I&D de modo a aumentar a sua competitividade, estimulando a sua capacidade tecnológica, o emprego científico e as condições de afirmação no espaço europeu.
Com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2011 – Lei nº55-A/2010, de 31 de Dezembro, foi aprovado o SIFIDE II.
Este sistema permite aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal ou não (neste caso apenas para 2011), uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável em Portugal podem deduzir à coleta, e até à sua concorrência, uma percentagem do valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2015. Caso as referidas despesas, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao sexto exercício imediato.
No âmbito deste incentivo consideram-se:
Despesas de investigação, as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;
Despesas de desenvolvimento, as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias -primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.

REQUISITOS
1. Ter despesas I&D não comparticipadas a fundo perdido;
2. Lucro tributável não determinado por métodos indiretos;
3. Não sejam devedores ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições ou tenham o pagamento devidamente assegurado.

DESPESAS ELEGÍVEIS
1. Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e diretamente afetos à realização de atividades de I&D;
2. Despesas com pessoal diretamente envolvido em tarefas de I&D; (A partir de 2012, para não PME, apenas é considerado 90% do valor);
3. Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;
4. Despesas de funcionamento, até ao montante máximo de 55% das despesas com o pessoal diretamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; (Limite não aplicável a 2011);
5. Despesas relativas à contratação de atividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
6. Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D;
7. Custos com registo e manutenção de patentes; (Só PME);
8. Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de atividades de I&D; (A partir de 2012 só PME);
9. Despesas com auditorias à I&D; (A partir de 2012 só PME);
10. Despesas com ações de demonstração que decorram de projetos de I&D apoiados. (A partir de 2012).

APOIOS
Estes apoios permitem recuperar até 82,5% do Investimento em I&D:
• Taxa Base: Dedução fiscal aplicável à despesa total em I&D no ano corrente – 32,5%;
• Taxa Incremental: 50% do aumento da despesa face à média dos dois anos anteriores (máximo de 1.5M€);
• Esta Taxa é acrescida em 20% para as despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para atividades de investigação e desenvolvimento, passando, neste caso, o limite máximo a ser de 1.8M€;
Para os sujeitos passivos de IRC que sejam PME, que ainda não completaram dois exercícios e não beneficiaram da Taxa Incremental, aplica -se uma majoração de 10 % à Taxa Base.

Textos escritos segundo o Novo Acordo Ortográfico, exceto aqueles que dizem respeito ou foram submetidos a aprovação de Entidades Oficiais.


Resolução Alternativa de Litígios