> Encontrar-se legalmente constituído;
> Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal e Segurança Social
> Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
> Ter uma Autonomia Financeira igual ou superior a 15% para PME e 20% para Não PME (Total Capitais Próprios / Total do Ativo Liquido ≥ 0,15 e ≥ 0,20)
> Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência
> Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus
> Dispor de contabilidade Organizada
> Não ser uma “empresa em dificuldade”, ou seja, uma empresa à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
- No caso de uma empresa que exista há três ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
- Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;
- Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação;
> Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação
> Declarar que não tem salários em atraso
> Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo da presente secção para o mesmo estabelecimento da empresa, exceto nos casos de projetos do regime contratual de investimento
> Não ter encerrado a mesma atividade, ou uma atividade semelhante, no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a data de candidatura ou que, à data de candidatura, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do projeto a apoiar.
> Não pertencer ao seguinte:
- Atividade financeira e de seguros;
- Atividade de defesa;
- Atividade de lotarias e outros jogos de aposta
- Setor da pesca e Aquicultura
- Setor da produção agrícola primária
- Setor Siderúrgico, carvão, construção naval, fibras sintéticas, transportes, infraestruturas conexas e da produção, distribuição e infraestruturas energéticas
- Sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas
