COMÉRCIO INVESTE

As condições de acesso a este incentivo são as seguintes:

• Possuir estatuto de micro ou pequena empresa, comprovado através da Certificação Eletrónica (ter a certificação PME da consola IAPMEI)
• Encontrar-se legalmente constituído
• Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade
• Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal e Segurança Social
• Dispor de contabilidade Organizada
• Financiar o projecto com pelo menos 20 % em novos capitais;
• Ter uma Autonomia Financeira igual ou superior a 15% (Total Capitais Próprios / Total do Activo Liquido ≥ 0,15) à data de aprovação da candidatura.
• Possuir um CAE incluído na divisão 47, exceto 47300, 47240 se a atividade for desenvolvida em conjunto com as atividades 107 ou 56, 47790, 47770 quando associada à subclasse 47790, 47810, 47820, 47890.

Projetos Individuais - Micro e Pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica.

• Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial, nomeadamente, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós -venda e outros que se mostrem necessários;

• Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos;

• Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio eletrónico, para complemento à oferta existente no estabelecimento comercial;

• Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, nomeadamente nas áreas da decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira (até ao limite de 1.500€);

• Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e ações de divulgação;

• Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial, designadamente taxas, pesquisas, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;

• Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento (até 10.000€);

• Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura (até 1.500€);

• Intervenção de Técnico Oficial de Contas (TOC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) (até 500€)

Natureza do incentivo: Não reembolsável (Fundo perdido)

Taxa: 40% das despesas elegíveis até ao limite de 35.000€

Adicionalmente o projecto pode beneficiar de um prémio de boa execução correspondente a 10% do valor do incentivo apurado